Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais

PCO/186/2023

admoestação / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/186/2023

Estado do Processo

Arquivado por admoestação.

Resumo

A pessoa coletiva Sindicato da Banca, Seguros e Tecnologias - Mais Sindicato, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 27 de junho de 2024, foi admoestada por falta de fornecimento e/ou verificação do preenchimento dos elementos necessários e relativos à identificação do prestador no cabeçalho da folha de reclamação, aquando da sua redação pelo utente, em desrespeito pelas regras de preenchimento da folha de reclamação no livro de reclamações, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 4.° por força da alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações subsequentes nomeadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

Data da Decisão

27/06/2024

Decisão

Admoestação.

Disposições Legais Aplicáveis

alínea b) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º, n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações subsequentes nomeadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, ponto v da alínea a) do artigo 18.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas).

Infração

Falta de fornecimento e/ou verificação do preenchimento dos elementos necessários e relativos à identificação do prestador no cabeçalho da folha de reclamação, aquando da sua redação pelo utente, em desrespeito pelas regras de preenchimento da folha de reclamação no livro de reclamações, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 4.° por força da alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações subsequentes nomeadamente as introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, constituindo contraordenação leve, punível nos termos do ponto v da alínea a) do artigo 18.º e alínea d) do n.º 1 do artigo 19.° do Decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Regime Jurídico das Contraordenações Económicas).

Data de Abertura do Processo

21/09/2023

Infrator

Sindicato da Banca, Seguros e Tecnologias - Mais Sindicato

Contraordenação Nº

PCO/186/2023